SÉRIE DECRETO 10.410: 150 mudanças no Regulamento da Previdência Social!

Há exatamente dois anos, no dia 1º de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.410/2020, que trouxe uma série de alterações ao Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS).

O que é um decreto?

O decreto é uma norma jurídica de autoria do chefe do poder executivo que tem como objetivo regulamentar lei existente, ficando a cargo do Presidente da República a sua publicação para regulamentar as leis sempre que essas forem sancionadas.

Trata-se então de uma norma que exerce uma função complementar às leis que forem aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente, sendo de grande importância para esclarecimento da matéria que está sendo tratada.

Compreendem a relevância desse novo decreto para o Regulamento da Previdência Social?

O Decreto 3.048 de 1999, que regulamenta a Previdência Social e as suas leis, já estava desatualizado há um bom tempo, constando regras previdenciárias que já tinham sido alteradas em diversos momentos nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.

Para que tenham uma ideia, nos últimos dez anos, essa legislação previdenciária foi alterada por 32 leis ordinárias e 2 leis complementares¹, enquanto que o Decreto 3.048, que regulamenta essas leis, foi alterado apenas por 8 pequenos decretos², além do Decreto 10.410 que será abordado nessa série.

Os decretos publicados nesses últimos 10 anos trouxeram 169 novos dispositivos ao Decreto 3.048, enquanto que somente este último, o Decreto 10.410, trouxe 8 vezes mais dispositivos.

Imaginem então que faltava regulamentar leis como a Lei Complementar 150/2013, que instituiu inúmeros direitos previdenciários ao empregado doméstico, como também, entre tantas outras, a Lei 13.135/2015 e a Lei 13.846/2019 que trouxeram inúmeras mudanças ao nosso ordenamento jurídico previdenciário.

Já tinha passado da hora!

Diante das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, que modificou consideravelmente os critérios de concessão e de cálculo de benefícios previdenciários e cujas alterações trataremos aqui em uma série especial, o poder executivo reconheceu a necessidade de enfim atualizar a tão defasada Regulamentação da Previdência Social.

Fiz então um levantamento de todas as principais alterações trazidas pelo Decreto 10.410, a serem organizadas nessa série, onde estarão divididas em 150 tópicos pulverizados em 14 episódios com temas específicos, como mudanças nos benefícios, mudanças provenientes da reforma previdenciária, mudanças para o Cadastro CNIS, mudanças para os segurados, mudanças específicas para os empregados domésticos, para as pessoas com deficiência, para os segurados especiais e por aí vai.

ISSO MESMO! CONHEÇA AS 150 PRINCIPAIS MUDANÇAS!

O objetivo aqui não é apontar absolutamente todas as alterações, mas pelo menos a maioria mais relevante. Lembrando que o Decreto recém-publicado conviveu ainda um tempo com normativos internos do INSS ainda sem atualizações com todas as alterações dessa nova regulamentação, em cujos dispositivos encontramos algumas novidades que até então não eram previstas nas normas previdenciárias, passando a habitar o regramento de operacionalização dos benefícios a partir de 1º de julho de 2020.

No entanto, a grande maioria das alterações já estavam em vigor no normativo interno do INSS, por força de normas jurídicas já existentes.