Menor sob guarda é novamente equiparado a filho para fins de concessão de pensão por morte
Editorial março 14, 2025 Leitura: 3 min
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025, que altera a Lei 8.213/91 para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. O art. 16 […]