Governo publica MP com regras do novo crédito consignado para empregados e empregados domésticos
Editorial março 13, 2025 Leitura: 4 min
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.292/2025 que traz novas regras para empréstimos consignados para empregados regidos pela CLT, abrangendo também empregados domésticos, trabalhadores rurais e diretores não empregados com direito a FGTS. Por se tratar de uma MP, o Congresso Nacional deve apreciar a proposta do […]
SÉRIE DECRETO 10.410: 09 – O que mudou para o empregado doméstico
Jean Abreu abril 5, 2023 Leitura: 2 min
Tal como foi feito com o segurado especial no episódio anterior, reservarei neste artigo as alterações específicas de interesse do segurado empregado doméstico, em sua maioria, derivadas da Lei Complementar nº 150, de junho de 2015, um marco legal que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72 de 2013, assegurando direitos fundamentais até então negados à […]